Uma ilegalidade... legal, 10 anos depois

Foi aprovado em Reunião de Câmara de 26 de Outubro de 2010 o reinício da construção do loteamento sito na Avenida de S. Brás, pertencente à sociedade «Neves & Gago, Lda.», com 4 votos a favor e 1 voto contra do vereador do Partido Social Democrata, ou seja, passado dez anos a situação do prédio embargado no topo da Avenida da Liberdade terá fim!

Será este o desfecho mais justo?
O PSD de S. Brás votou contra a continuação da construção do dito prédio porque consideramos que uma construção que foi embargada, pela Câmara Municipal de S. Brás de Alportel, por inúmeras ilegalidades, nomeadamente as garagens apresentarem 6,20 metros de profundidade em vez de 4,30 metros, aprovados e autorizados, a construção erigida apresentar 16 metros de profundidade em vez dos 14,90 metros aprovados e encontrar-se implantada 14 metros a norte do local onde foi autorizada a sua implantação, não deverá jamais ser aprovada, visto que a sociedade requerente violou reiteradamente o projecto que ela própria elaborou e fez aprovar na C.M. S.BRÁS.

A C.M. S.BRÁS deliberou em 15 de Maio de 2001, a demolição da obra já realizada. À data, o Partido Social Democrata votou favoravelmente a demolição do imóvel já edificado.

Entendemos agora que os pressupostos do sentido de voto em 15 de Maio de 2001 se mantêm, não só inalterados, como reforçados pois o PSD está convicto que a edificação efectuada foi realizada propositadamente, pois mesmo saltando à evidência o erro praticado, em momento algum a promotora do loteamento reconheceu o grave desacerto entre o projecto aprovado e a obra executada.
A empresa promotora do edifício impugnou junto dos Tribunais Administrativos, a deliberação da C.M. S.BRÁS que ordenava a demolição do edifício já construído.
Embora não tenha sido ainda obtido um acórdão final e após sucessivos recursos, todas as instâncias judiciais que apreciaram o processo até ao momento reconheceram razão à C.M. S.BRÁS.
Mandaria a prudência e a defesa do interesse público que a C.M. S.BRÁS aguardasse agora que as Instâncias Judicias se pronunciassem em definitivo para aí tomar uma decisão final sobre o assunto.
Efectivamente, neste momento, devido ao desvio da circular, motivado pela construção, então, ilegal, este mesmo prédio passou a estar implantado num local onde a construção é permitida. Mas a alteração das regras do Plano de Urbanização, posteriores à detecção das infracções urbanísticas cometidas, não apagam o rasto de ilegalidade.
Esta legalização na opinião implícita das pessoas que a aprovaram reduz a apresentação e aprovação de um projecto de construção civil a um mero formalismo, bem como constitui a atribuição de um prémio ao infractor, que não só nada fez para o merecer como nada fez para rectificar e minorar o grave erro, o maior erro urbanístico cometido no Município de São Brás de Alportel em tempos de democracia.
Assim, a mensagem errada transmitida pela C.M. S.BRÁS a todos os que pretendem construir no nosso concelho é que tudo poderá ser permitido, basta apenas a passagem do tempo. Que moral terá o Presidente e os Vereadores que votaram favoravelmente neste assunto, para daqui para a frente deliberar sobre o cumprimento da lei pelos cidadão interessados em construir?
Em termos urbanisticos não achamos correcta a localização do edifício em causa, é uma autentica falta de respeito para com os construtores e residentes dos prédios vizinhos, que quando construiram e adquiriram os imóveis tiveram que cumprir os projectos que a Câmara aprovou de acordo com o Plano de Urbanização, plano este que nunca deveria ter sido alterado, para não haver direito a construções desalinhadas, demonstrando uma enorme falta de rigor urbanístico e de respeito pelos demais agentes económicos e munícipes de São Brás de Alportel.
Finalmente interrogamo-nos, sabendo que a tecnologia e a legislação, nos últimos 10 anos, sofreram imensas alterações, assim como todos os projectos de especialidades, quais os projectos que serão executados? Os do presente ou os inicias com 10 anos? Que certificação energética terá um edifício em que o projecto de térmica tem 10 anos?
Executar e fazer cumprir a legalidade é uma das funções da C.M. S.BRÁS, que tem do seu lado as decisões judiciais já conhecidas, sendo, infelizmente, de assinalar que será histórico o facto de um litigante judicial – a C.M. S.BRÁS – ter do seu lado a Lei, a Razão e Justiça e abdicar do seu exercício.

Pela Comissão Política de Secção do PSD de S. Brás de Alportel

Resíduos (parte 2) - Visita à Construção da Central de Valorização de Resíduos Orgânicos

Foi por iniciativa da bancada do Partido Social Democrata na Assembleia Municipal de S. Brás de Alportel que no dia 4 de Novembro os elementos da referida Assembleia acompanhados pelos membros da Câmara e alguns técnicos municipais, efectuaram uma visita à obra em curso da Central de Valorização de Resíduos Orgânicos na Barracha – Alfarrobeira da Tumba.
Como anteriormente fizemos notícia, os autarcas do PSD não estavam satisfeitos com o acompanhamento que o actual poder autárquico estava a fazer do projecto em construção no nosso Concelho, pois demonstravam parcos conhecimentos sobre o que estava a ser edificado, e trata-se de um equipamento que pelas suas características e pela quantidade e natureza do material que irá receber, cerca de 30 toneladas diárias de resíduos orgânicos (restos alimentares e matéria verde), comporta um potencial de risco ambiental.
Foi devido á insistência do PSD na obtenção de informação sobre o projecto que aconteceu a referida visita, onde se teve a possibilidade de receber informação da parte do responsável da ALGAR pelo decurso dos trabalhos e das características técnicas da instalação. E numa opinião obviamente “não técnica” pareceu-nos ser uma instalação bem projectada e com soluções actuais.
Tendo a globalidade em consideração e dadas as características é a localização deste equipamento que nos deixa dúvidas, pois o potencial de risco que este tipo de equipamento detém deveria ter sido melhor equacionado quando se autorizou a sua implementação numa zona próxima de indústrias corticeiras pondo em risco essa actividade e os seus muito importantes postos de trabalho. Para além de trazer este potencial nefasto para uma indústria de larga história e prestigio para a nossa terra, esta localização irá influenciar durante décadas a decisão de instalação de futuras empresas de todos os sectores de actividade nas Zonas Industriais do nosso concelho.
Dado o avançado grau de implementação da infra-estrutura, resta-nos alertar a Câmara para que seja intransigente e vigilante para o cumprimento dos mais elevados padrões respeitantes ao funcionamento e impacto ambiental.

Contributo do PSD para a reabilitação da Estrada entre S. Brás e a Zona Industrial (Estrada Regional nº 514)
Em comunicado anterior o Partido Social Democrata por meio dos seus representantes nos órgãos autárquicos, colocou na agenda política do Concelho as contrapartidas que inicialmente foram acordadas com a ALGAR para a instalação desta unidade, e que pela informação que nos foi prestada na altura embora a obra já fosse avançada não existia qualquer avanço sobre a garantia das contrapartidas.
Fomos, no decorrer desta visita, informados que uma parte significativa destas contrapartidas será a comparticipação da ALGAR em cerca de 50% na reabilitação da estrada regional nº 514, no troço entre a vila de S. Brás e a Zona Industrial.
Pela parte do PSD saudamos com regozijo esta noticia pois tem sido desde sempre uma preocupação nossa, repetida várias vezes e relembrada a quando do debate da implementação deste equipamento em S. Brás.
Pelo que muito nos honra que tenhamos dado este contributo decisivo, para que esta obra muito importante os Sambrasenses e para as empresas de S. Brás seja uma realidade!